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O presente Contrato de Prestação de Serviços (doravante, o “Contrato”) define as relações estabelecidas entre Gigas Hosting, S.A. (adiante “Gigas”) e as pessoas singulares ou colectivas que manifestem a sua vontade de contratar os serviços abrangidos pelas presentes condições mediante pedido efectuado por meios electrónicos no sítio web de Gigas gigas.com (a seguir designado “CLIENTE”).
Gigas Hosting, S.A. numa companhia comercial com C.I.F. número A-86.125.218, sede social em Avenida de Fuencarral, 44, Edifício gigas, 28108 Alcobendas (Madrid), Espanha, e inscrita a 28 de Fevereiro de 2011 no Registo Mercantil de Madrid, tomo 28591, livro 0, folio 55, seção 8, Folha M-514.768, inscrição 1ª.
O envio através do site de Gigas do pedido de contratação de qualquer produto oferecido torna o candidato em CLIENTE de Gigas e constitui a plena e expressa aceitação das condições do presente Contrato. Esta aceitação habilita Gigas a realizar as operações de cobrança necessárias para que o CLIENTE adquira os serviços e produtos solicitados através do método de pagamento que ele próprio escolheu no seu pedido.
Gigas reserva-se o direito de modificar ou substituir unilateralmente as condições do Contrato, caso em que o CLIENTE será notificado por e-mail com dez dias de antecedência.
Esta documentação, além de estar permanentemente exposta no site de Gigas, gigas.com, poderá ser solicitada pelo CLIENTE em qualquer momento por correio eletrónico a suporte@gigas.com ou telefonando para (+34) 900 247 000.
O objetivo do presente Contrato é estabelecer os termos e condições pelos quais a Gigas prestará os serviços contratados pelo CLIENTE, bem como a utilização dos mesmos e a retribuição devida pelo CLIENTE a Gigas.
Os serviços prestados ao CLIENTE podem ser substituídos ou modificados por Gigas a qualquer momento sempre com prévio aviso ao CLIENTE e por equipamento de similares ou superiores características que o inicialmente contratado.
O CLIENTE compromete-se a que todos os dados introduzidos no site de Gigas para realizar o registro de usuário e para realizar a contratação de qualquer produto, sejam verdadeiros e exatos. O CLIENTE compromete-se igualmente a alterar esses dados, se tal for necessário, para o bom funcionamento da prestação dos serviços contratados e da cobrança dos mesmos por parte de Gigas, para o que você vai entrar em contato com Gigas ou modificá-los no Painel de Controle que você pode acessar com sua identificação de usuário e password.
Quando o serviço for ativado ou o CLIENTE receber confirmação da aceitação, considera-se que o contrato foi aceite. Se a Gigas, por qualquer motivo, não aceitar um pedido, deve informar o requerente, enviando-lhe os motivos da recusa a qualquer dos domicílios que o requerente tenha registado no seu pedido.
O CLIENTE escolherá o serviço das características e duração que mais lhe interesse, o que junto ao presente condicionado formaliza o Contrato entre Gigas e o CLIENTE.
Todas as características dos serviços que Gigas põe à disposição do CLIENTE são aquelas que constam no site de Gigas gigas.com, quando o CLIENTE realiza o pedido do serviço, bem como as tarifas e disponibilidade. Porque se trata de um serviço perfeitamente flexível e adaptável às necessidades do CLIENTE em cada momento, será o CLIENTE que configurará o serviço de acordo com os parâmetros que para cada serviço contratado seja sinalizado em Gigas.com e em particular no Painel de Controle do serviço contratado.
Todas as características dos serviços que Gigas põe à disposição do CLIENTE são aquelas que constam no site de Gigas gigas.com, quando o CLIENTE realiza o pedido do serviço, bem como as tarifas e disponibilidade. Porque se trata de um serviço perfeitamente flexível e adaptável às necessidades do CLIENTE em cada momento, será o CLIENTE que configurará o serviço de acordo com os parâmetros que para cada serviço contratado seja sinalizado em Gigas.com e em particular no Painel de Controle do serviço contratado.
Gigas oferece toda uma série de serviços adicionais, com ou sem custo para o CLIENTE, cujas características são descritas no site de Gigas, gigas.com. Com a aquisição de qualquer modalidade de Cloud VPS ou Cloud Datacenter se oferece um firewall básico com funcionalidade limitada por cada Cloud Server que crie o cliente e com os produtos Cloud Datacenter se inclui também um back-up (cópia de segurança) básico semanal.
Gigas fornece um firewall gratuito incluído em todos os produtos Cloud VPS e Cloud Datacenter. Graças a este firewall, o CLIENTE poderá configurar funcionalidades básicas de firewall em todos os seus Cloud Servers, podendo gerir o acesso aos seus serviços desde diferentes origens. A configuração do firewall é totalmente personalizável por parte do CLIENTE, pelo que Gigas não se responsabiliza pelo funcionamento do mesmo.
Gigas oferece um sistema de backup gratuito incluído em todos os produtos Cloud Datacenter. Este sistema de backup permite, uma vez ativado e corretamente gerido pelo CLIENTE, que cada um dos Cloud Servers possa ser incluído na política de backup definida e pode gerir tanto os backup como as restaurações associadas, pelo CLIENTE, através do seu painel de controle. A solução de backup incluída no serviço é uma solução com funcionalidades limitadas e requer que o CLIENTE faça cópias com o servidor desligado. Gigas não é responsável pelo funcionamento do mesmo e recomenda a utilização de sistemas de backup adicionais.
Gigas oferece um produto de recuperação de desastres que permite, uma vez contratado, a réplica da infraestrutura do cliente sobre o Cloud de Gigas. Gigas Recovery é contratada na modalidade de assinatura mensal para os recursos mínimos necessários. No momento em que a réplica necessita ser recuperada, os recursos adicionais necessários para a recuperação da informação replicada, serão facturados sob a forma de "pagamento por utilização e por hora". A contratação do produto Gigas Recovery requer uma configuração prévia que realizará Gigas e pela que se faturará uma única vez, no início do contrato. Quando o cliente desativar a réplica, e o libertar os recursos adicionais, a Gigas pára de facturara esses recursos adicionais e o cliente pagará apenas pela assinatura mensal do produto contratado.
Uma vez realizado o pedido por parte do CLIENTE e confirmado o pagamento do serviço por parte de Gigas, o CLIENTE deverá esperar a confirmação de que o serviço foi efetivamente implementado e ativado. Esta confirmação será feita por correio electrónico no endereço de correio registado pelo CLIENTE.
Existem certas restrições, tanto técnicas como legais, bem como a proibição de qualquer tipo de actividade ilícita e de actividades que impliquem um uso abusivo dos servidores e dos recursos postos à disposição do CLIENTE por parte de Gigas: por exemplo, e de forma não exclusiva, o envio de correios electrónicos em massa, spamming ou a criação de redes de intercâmbio de ficheiros. Qualquer uso abusivo e/ou ilícito desses recursos implicará o cancelamento imediato dos serviços contratados.
Por outro lado, o CLIENTE declara conhecer os limites de capacidade de alojamento e de transferência do plano que contratou e que adequará suas necessidades de armazenamento e de transferência a esses planos.
Gigas reserva-se o direito de bloquear o acesso de certos IP’s ao servidor do CLIENTE, bem como aos serviços que a Gigas considere que possam comprometer a segurança, a integridade ou o bom funcionamento da rede de Gigas, seja de forma temporária ou permanente.
Gigas compromete-se a prestar os serviços contratados pelo CLIENTE de acordo com as Condições Gerais de Contratação, gerir o hardware e substituir todos os elementos necessários do hardware para garantir o bom funcionamento do serviço.
Além disso, a Gigas instalará o software e os programas informáticos contratados pelo CLIENTE e que são propriedade de Gigas, mas em nenhum caso será responsável pelo funcionamento dos programas nem dos sites instalados pelo próprio CLIENTE no servidor. Será o próprio CLIENTE que deverá atualizar o software da forma e no tempo que considere oportuno.
Gigas incorrerá numa responsabilidade objetiva segundo os termos das presentes Condições Gerais de Contratação e em caso de proporcionar um serviço insuficiente ao CLIENTE, limitar-se-á à devolução das quotas na parte proporcional do tempo em que o CLIENTE não tivesse recebido um serviço satisfatório.
Gigas reserva-se o direito de interromper o serviço para realizar as melhorias, operações de manutenção e/ou reestruturações que considere necessárias para garantir o melhor funcionamento dos serviços que oferece. Gigas compromete-se a, na medida do possível, comunicar ao CLIENTE com a maior antecedência a referida interrupção e a realizar o maior esforço para que essa intervenção dure o menor tempo possível e que afete de forma mínima ao CLIENTE.
Gigas dispõe de suporte técnico e assistência aos seus clientes gratuitamente por e-mail, chat ou por telefone para um número gratuito, (+34) 900 247000. A forma de aceder qualquer um destes suportes aparece claramente indicada no site de Gigas, gigas.com, e no Painel de Controle do CLIENTE. Este serviço está disponível 24/7 (24 horas por dia todos os dias do ano).
Gigas reserva-se o direito de aumentar os preços dos seus serviços nos casos em que o CLIENTE tenha contratado um plano com forma de pagamento mensal, notificando esse aumento com quarenta e cinco (45) dias de antecedência da sua aplicação. Se o plano contratado pelo CLIENTE tem uma forma de pagamento trimestral, semestral ou anual, a Gigas pode tornar efectivo o aumento de preço dos seus serviços a partir do início do próximo período de pagamento, desde que tenham decorrido pelo menos quarenta e cinco (45) dias a contar da data de notificação do aumento dos preços.
Gigas não é responsável pela falta de disponibilidade do serviço contratado ou de qualquer anomalia no mesmo causada por problemas de conexão do CLIENTE ou de anomalias gerais na Internet ou por causas fortuitas ou de força maior assim como por causas que não possam ser previstas alheias à boa fé de Gigas ou derivadas de atuações próprias do CLIENTE ou por seu uso ineficiente e/ou de má fé. O CLIENTE renuncia de maneira expressa a qualquer reclamação de responsabilidade pelos possíveis danos causados por atos negligentes ou culpados por parte do CLIENTE e que, em qualquer caso, essa responsabilidade limitar-se-á ao reembolso do montante proporcional pago pelo CLIENTE do período em que não tenha recebido o serviço contratado.
Gigas não aceitará nenhuma responsabilidade decorrente de uma má utilização ou a utilização sem licença de um programa ou software de um terceiro que requeira essa licença.
É da exclusiva responsabilidade de cada uma das partes a contratação dos seguros correspondentes que garantam as eventuais responsabilidades decorrentes das Condições Gerais de Contratação e do seu incumprimento.
O CLIENTE terá direito a receber e utilizar os serviços contratados segundo as condições descritas nestas Condições de Contratação e com as características que se detalham no site de Gigas, gigas.com.
O CLIENTE pagará o montante dos serviços prestados por Gigas correspondentes ao serviço e plano contratado e que aparecem detalhados no site de Gigas, gigas.com. Esses preços não incluem o I.V.A. que se aplique em cada momento nem nenhum outro imposto que se aplique em cada momento e que serão adicionados ao montante total da fatura do serviço contratado.
Todos os serviços devem ser pagos antecipadamente e a Gigas não deve gerir a sua prestação até que o pagamento esteja suficientemente acreditado.
O serviço é renovado mensalmente, salvo declaração expressa para o efeito. Se o cliente não efectuar o pagamento, considerar-se-á que não deseja renovar o serviço e cessaremos a sua prestação. Além disso, se o serviço tiver sido contratado durante um longo período de tempo e em determinado momento houver uma cessação do pagamento, entender-se-á que não deseja cumprir o contrato até ao seu termo e cessará a prestação do serviço. Se o cliente não desejar continuar com o serviço, estando em vigor o contrato, este não terá direito a reembolso de nenhuma quantia.
Como exceção ao referido anteriormente, Gigas oferece aos seus CLIENTES do produto Cloud Datacenter a possibilidade de utilizar recursos adicionais à sua assinatura mensal para serem utilizados temporariamente, sob modalidade de pagamento por disponibilidade e por hora. Estes recursos terão o custo especificado no Painel de Controle Gigas no momento da contratação.
Para efeitos de facturação, entenda-se por momento de início da sua utilização o dia e a hora em que os recursos são afectados a qualquer Cloud Datacenter de Gigas contratados pelo CLIENTE (independentemente de serem utilizados ou de que os servidores aos que se destinam estajam desligados). Ao reduzir a utilização desses recursos adicionais do Cloud Datacenter, se reduzirá proporcional e automaticamente o valor a facturar.
Os recursos em pagamento por disponibilidade e por hora serão faturados a mês vencido e aparecerão separadamente na fatura. O CLIENTE disporá, para além disso, da discriminação detalhada de uso no seu Painel de Controle. Para este efeito, considera-se uma hora ao período de sessenta (60) minutos ou fracção desse período. A título de exemplo, a utilização de 1 hora e 23 minutos será facturada como duas horas.
As licenças de Fortinet para o nosso Firewall Avançado são anuais e portanto este produto é contratado com uma duração mínima de um ano e renovações anuais sucessivas, até seu cancelamento. Os custos de renovação podem variar, mas a Gigas deve notificar sempre o CLIENTE, se for caso disso. Em caso de cancelamento antes do final do ano inicial ou antes de qualquer das suas prorrogações, serão cobradas as taxas mensais restantes até ao final do ano.
O CLIENTE poderá, no momento em que desejar, solicitar o cancelamento do serviço. O cancelamento deve ocorrer no termo do último período contratado, a menos que o CLIENTE solicite expressamente o cancelamento imediato. Em ambos os casos, não será efectuado qualquer reembolso dos montantes pagos até à data de cancelamento.
O CLIENTE declara saber que tal cancelamento leva implícita a eliminação total e permanente de todos os dados e informações que tivesse alojados em Gigas.
Dentro do prazo de sete (7) dias a contar da contratação do serviço, o CLIENTE poderá solicitar o reembolso do montante pago e o cancelamento do serviço se pela causa que fora não estivesse satisfeito com o mesmo. Gigas procederá, desde que verifique que a utilização do serviço de que se solicita o reembolso foi razoável e que é a primeira vez que se solicita o reembolso, a cancelar o serviço e a reembolsar o montante pago pelo CLIENTE no mais breve prazo e mediante a forma de pagamento que considere oportuna. Este reembolso não implica qualquer custo para o CLIENTE.
A garantia aplica-se à contratação inicial do serviço e cobre o montante do produto principal, ficando excluídos outros conceitos não expressamente mencionados nas condições contratuais que lhe são aplicáveis.
Ficam, nomeadamente, fora do âmbito desta garantia, devendo o cliente pagar o seu montante nesses casos: as extensões, os serviços adicionais, as licenças de software e as quantias correspondentes aos consumos de transferência ou de espaço em disco que excedam a atribuída ao serviço contratado.
A Gigas fica expressamente exonerada de qualquer tipo de responsabilidade que possa derivar dos conteúdos alojados pelo CLIENTE nos produtos contratados, sendo este responsável pela assunção de todas as responsabilidades civis, criminais ou de qualquer outro tipo. A Gigas reserva-se o direito de suspender ou cancelar definitivamente o serviço contratado pelo CLIENTE se detectar de forma credível qualquer actividade contrária à lei, dando, se for caso disso, um aviso às autoridades competentes e disponibilizando os dados do CLIENTE que a autoridade judiciária requeira.
O CLIENTE é responsável pela custódia de forma segura das passwords que tenha criado para aceder a sua área de administração do serviço contratado para impedir o acesso a qualquer terceiro que careça de autorização de acesso a essas áreas de propriedade privada.
O CLIENTE deverá dispor das licenças originais de software no caso de estas serem necessárias para os seus serviços. Gigas poderá solicitar ao CLIENTE, em qualquer momento, a acreditação de sua titularidade sobre as mesmas e não se responsabiliza pelas consequências que a omissão desta obrigação por parte do CLIENTE possa gerar em relação a terceiros.
O CLIENTE deve ter em conta que embora nem todos os programas de software necessitem de uma licença, pode ser que o software que deseja instalar em seu servidor Cloud de Gigas necessite que disponha da licença original correspondente, ou alugando-a através de Gigas, ou porque essa licença seja de sua propriedade.
O CLIENTE assume a responsabilidade de ter os seus programas e software licenciados de acordo com as exigências de cada fornecedor destes, e a cumprir seus respectivos acordos de uso.
Os serviços serão facturados antecipadamente de acordo com o ciclo de facturação escolhido pelo CLIENTE e que poderá escolher no momento de efectuar o pagamento de acordo com as opções que tenha à sua disposição em cada momento descritas no sítio web deGigas, gigas.com. O CLIENTE terá acesso às suas faturas no repositório à sua disposição no Painel de Controle do Usuário.
Quando o CLIENTE adquire qualquer serviço de Gigas, aceita que, no termo do período contratado, o contrato seja automaticamente renovado por períodos equivalentes (ver cláusula 8.2) e que a Gigas execute a cobrança automática desse período mediante a forma de pagamento que o CLIENTE tivesse escolhido no momento da contratação (Paypal, cartão de crédito ou domicíliação bancário). Em caso de contratação de um plano anual, o cliente pode optar por efetuar o pagamento por transferência bancária no termo do período acordado.
Não obstante o exposto, o CLIENTE tem o direito de cancelar o serviço em qualquer momento tal como é detalhado na cláusula 6.3 deste condicionado.
Os serviços contratados são activados, incluindo a renovação automática de acordo com o plano escolhido pelo CLIENTE, através da forma de pagamento escolhida, excepto no caso dos planos anuais, em que o pagamento pode ser efectuado na data de vencimento, ou através de transferência bancária.
Gigas entrará em contacto com o CLIENTE por correio electrónico ou telefone que constem do seu registo para lhe comunicar que o montante de uma das suas facturas foi devolvido e exigir-lhe que proceda ao seu pagamento de forma imediata. Giga reserva-se o direito de suspender temporariamente o serviço até ao recebimento do montante devido e, caso o CLIENTE não tenha procedido à sua regularização no prazo de vinte (20) dias, a cancelar o serviço de forma definitiva após aviso ao CLIENTE por meio de qualquer das formas de comunicação que o CLIENTE tenha designado na sua folha de registro como CLIENTE. O reembolso de uma factura por parte do CLIENTE implica custos, que serão facturados ao CLIENTE, de oito por cento (8%) do montante da factura devolvida com um mínimo de cinco (5) euros.
O Contrato entrará em vigor a partir do momento em que o CLIENTE aceitar as Condições Gerais de Contratação no site de Gigas, gigas.com, e estará em vigor até o prazo selecionado pelo CLIENTE no momento da contratação.
Os serviços contratados são activados, incluindo a renovação automática de acordo com o plano escolhido pelo CLIENTE, através da forma de pagamento escolhida, excepto no caso dos planos anuais, em que o pagamento pode ser efectuado na data de vencimento, ou através de transferência bancária.
As presentes Condições Gerais de Contratação terminam pelas causas admitidas tanto no Código Civil como no Código Comercial e, nomeadamente, pelas seguintes: (a) pelo termo do prazo de vigência ou de qualquer das suas prorrogações; (b) por mútuo acordo entre as partes expresso expressamente por escrito; e (c) pela resolução antecipada das Condições Gerais de Contratação de acordo com os termos e condições que se desenvolvem na seguinte cláusula. Em qualquer caso, o termo da relação contratual não exonera as partes do cumprimento das obrigações pendentes.
Sem prejuízo do poder de rescisão da relação contratual prevista no parágrafo anterior, a Gigas pode retirar ou suspender a qualquer momento, e sem aviso prévio, a prestação de serviços ao CLIENTE em caso de incumprimento de qualquer das obrigações assumidas pelo CLIENTE ao abrigo das presentes Condições Gerais de Contratação, podendo solicitar o pagamento das indemnizações eventualmente resultantes do seu incumprimento.
Em conformidade com o estabelecido na normativa vigente em Proteção de Dados de Carácter Pessoal, informamos que seus dados serão incorporados ao sistema de tratamento titularidade de GIGAS HOSTING, SA com CIF A86125218 e sede social situada em AVENIDA DE FUENCARRAL 44 EDIF 1 ALCOBENDAS, ESPANHA. com a finalidade de cumprir os compromissos decorrentes do contrato celebrado entre ambas as partes. Em conformidade com a legislação vigente, GIGAS HOSTING, SA informa que os dados serão conservados durante o prazo legalmente estabelecido.
A presente cláusula informa que os seus dados serão comunicados, se necessário a: administrações públicas e a todas as entidades com as quais seja necessária a comunicação para cumprir a prestação do serviço acima referido.
O facto de os dados não serem fornecidos às entidades mencionadas implica que a prestação dos serviços objeto do presente contrato não possa ser cumprida.
Por sua vez, informamos que pode contatar o Delegado de Proteção de Dados de GIGAS HOSTING, SA, dirigindo-se por escrito ao endereço de correio dpo.gigas@gigas.com ou ao telefone (+34) 902877192.
GIGAS HOSTING, A SA informa que procederá ao tratamento dos dados de forma lícita, leal, transparente, adequada, pertinente, limitada, exata e atualizada. É por isso que a GIGAS HOSTING, SA, se compromete a tomar todas as medidas razoáveis para que estes sejam imediatamente suprimidos ou retificados quando forem inexatos.
De acordo com os direitos que lhe são conferidos pela legislação em vigor em matéria de protecção de dados, pode exercer os direitos de acesso, rectificação, limitação de tratamento, supressão, portabilidade e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, bem como ao consentimento dado para o tratamento dos mesmos, endereçando o seu pedido ao endereço postal acima indicado.
Poderá dirigir-se à Autoridade de Controlo competente para apresentar a reclamação que considere oportuna.
GIGAS HOSTING, SA informa que com a compra realizada concede o consentimento explícito para o tratamento dos dados mencionados anteriormente de acordo com a atual legislação vigente em matéria de proteção de dados.
Uma vez cumprida a prestação de serviços acordada, e quando já não forem necessários para continuar o pedido realizado, os dados de carácter pessoal serão destruídos ou devolvidos pot Gigas, como qualquer suporte ou documento que contenha quaisquer dados pessoais tratados. Gigas não será responsável pelas incidências que possam surgir relativamente aos dados pessoais do CLIENTE quando estas se derivem de um ataque ou acesso não autorizado aos sistemas de tal forma que seja impossível detectá-lo ou impedi-lo, ainda tendo sido tomadas as medidas necessárias de acordo com a tecnologia disponível actual ou com a falta de diligência do CLIENTE.
O CLIENTE não poderá ceder ou sub-rogar a favor de terceiros todo ou parte do presente Contrato sem o consentimento de Gigas. Gigas pode ceder o presente Contrato a terceiros sem que para tal tenha que mediar notificação prévia ao CLIENTE. Além disso, se a Gigas o considerar oportuno, poderá subcontratar parte ou todos os serviços que presta ao CLIENTE a terceiros que considere suficientemente capacitados para o fazer sem prejuízo do serviço que se compromete a prestar ao CLIENTE.
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12. 1. Cada uma das partes reconhece a propriedade da outra ou de qualquer outra parte em relação a todos os seus direitos de propriedade intelectual, industrial e outros direitos análogos sobre elementos, tecnologia, know-how, marcas, logotipos e qualquer outro elemento, criação, invenção ou sinal distintivo da sua propriedade.
12. 2. O CLIENTE, em virtude das condições específicas dos produtos contratados, não adquirirá absolutamente nenhum direito ou licença a propósito do produto ou serviço contratado, nem sobre as informações técnicas de acompanhamento do serviço, exceção feita dos direitos e licenças necessários para o cumprimento dessas condições contratuais e unicamente durante a vigência das mesmas.
O CLIENTE deve respeitar os programas de uso de terceiros postos à sua disposição por Gigas mesmo que fossem grátis.
12.3. No que se refere às licenças de software e outros direitos de propriedade intelectual/industrial que o CLIENTE necessite de adquirir, através de Gigas, o CLIENTE reconhece a titularidade dos seus fabricantes e/ou fornecedores sobre todos os direitos de propriedade intelectual que aqueles possam possuir sobre as mesmas e compromete-se a respeitar os termos dessas licenças e a responder pelo uso pacífico das mesmas.
12.4. O CLIENTE deve colaborar com Gigas, caso esta seja exigido pelo fabricante das licenças de software utilizadas nos serviços contratados a Gigas, para comprovar a utilização autorizada das mesmas. Neste sentido, o CLIENTE deve fornecer imediatamente a Gigas, ou ao auditor correspondente, todas as informações que lhe sejam solicitadas em conformidade com o procedimento de verificação relativo à utilização dessas licenças e facilitar o acesso a todos os servidores que executam os produtos de software que o CLIENTE hospeda, sublicenciamento, distribuição ou gestão em nome de terceiros.
Se se verificar que o software foi utilizado sem licença, o CLIENTE deve pagar à Gigas ou à empresa licenciada, consoante o caso, 125% do preço então vigente para cada licença não paga, considerando-se que esse uso não revelado começou no início da relação entre Gigas e o CLIENTE, a menos que o CLIENTE possa demonstrar um âmbito de utilização e uma duração diferente.
No caso das licenças de software Microsoft, o CLIENTE deve aceitar e respeitar os termos indicados nas Condições de Licença de Usuário final ou End User License Agreement (EULA) da Microsoft, na sua redação original em inglês.Neste sentido, o cliente deve ter em conta que com cada renovação da licença, aceita a versão vigente nesse momento, disponível para consulta aqui, onde poderá encontrar uma tradução de cortesia em castelhano e a versão original em língua inglesa. Em caso de disputa na interpretação de seu conteúdo, prevalecerá a versão original em inglês.
Este Contrato será interpretado e regido pela Lei espanhola. Concretamente, são aplicáveis às presentes Condições Gerais as disposições da Lei 7/1998 sobre Condições Gerais de Contratação, a legislação em vigor em matéria de proteção de dados, a Lei 3/2014 de 27 de março, que altera o texto reformulado da Lei Geral sobre a Defesa dos Consumidores e dos Utilizadores e outras leis complementares, aprovada pelo Decreto Legislativo Real 1/2007, de 16 de Novembro, a Lei 7/1996 de Ordenamento do Comércio Minorista e todas as disposições legais que venham a ser aplicáveis. Além disso, os serviços adicionais que possam transportar, incluindo os serviços abrangidos pelas presentes condições, são regidos pelas condições específicas especificadas na página de contratação de serviços www.gigas.com.
Gigas e o CLIENTE, com renúncia expressa ao foro que possa corresponder, submetem-se para a resolução de conflitos aos Tribunais de Madrid (Juzgados de la Villa de Madrid), Espanha.
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